O tema da redução da maioridade penal no Brasil foi destaque na primeira edição de 2013 do Repórter Facom Segurança Pública. Agora, chegou a nossa vez de opinar. As duas matérias indicadas abaixo complementam as nossas reflexões:
Revista Veja: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/maioridade-penal-um-dogma-que-precisa-derrubado
Agência Brasil: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-13/reducao-da-maioridade-penal-e-tema-controverso-entre-juristas
jornalismodesegurancapublica.wordpress.com 
Enquanto lia as opiniões presentes nas reportagens, passava pela minha cabeça a situação precária que vimos do sistema prisional no Brasil. Acredito sim em uma reformulação da lei, até porque os jovens de 1940 (quando a lei foi criada), com certeza não são iguais aos jovens de hoje em dia. Existe um amadurecimento precoce que os fazem conscientes de seus atos antes de completarem 18 anos. Porém, não consigo imaginar que a redução da maioridade penal possa acabar de vez com a criminalidade entre jovens sem antes ser resolvidos problemas graves e essenciais no sistema prisional. Há muito mais fatores envolvidos. O fato de baixar de 18 anos para 16 anos vai fazer com que esses menores passem a ingressar no sistema carcerário que não consegue atender nem a demanda já existente. Primeiro deve-se reestruturar os sistemas prisional e de internação juvenil, hoje totalmente precários e incapazes de atender a demanda que iria aumentar com a aprovação da lei. Deve-se criar um sistema com condições possíveis e dignas para que seja feita a reeducação do infrator, não estimulá-lo a ser incidente.
Depois, é preciso realizar uma melhor fiscalização e cumprimento das leis nas clínicas que recebem os menores infratores. Além de reformas na estrutura física e na contratação de pessoas preparadas para atuar nessa área, aumentar o tempo de permanência, para que eles apenas voltem à sociedade quando estiverem realmente preparados para tal. E que essas clínicas sirvam para realmente reeduca-los e não servir para instrui-los e incentiva-los ainda mais para o crime.
Se for tomadas tais medidas, já teremos uma melhoria significativa e estaremos aptos a então pensarmos na redução da maioridade penal. Antes disso, é inviável. Estaremos sendo ingênuos achando que acabaremos com o problema.
Como vimos nas aulas, vídeos e com essas matérias da internet, a redução da maioridade penal é uma medida sem muita eficácia e pode chegar a agravar ainda mais a situação, visto que o sistema carcerário brasileiro está longe de ser considerado ideal. Reduzir a maioridade penal só faria com que esses adolescentes infratores aumentassem ainda mais o número de presos nas cadeias – o que não resolve em nada a situação. A ineficácia do sistema de internação dos jovens também é bastante nítida. Assim como foi citado em um dos textos, “os centros de internação na maioria das vezes funcionam apenas para dar um intervalo à sequência de crimes praticados por um adolescente”. Ao invés de pensar na ideia de se reduzir a maioridade penal, outras medidas deveriam estar sendo cogitadas, como a melhora no acompanhamento desses adolescentes infratores, além de investir em unidades de internação dignas, para que haja, de fato, uma reeducação desse menor infrator, e, consequentemente, uma redução dessa criminalidade tão forte nessa faixa etária dos dias atuais. E, claro, não deixar de pensar em medidas para a melhora do sistema carcerário do Brasil, afinal, para reduzir a criminalidade não basta ter uma cadeia e “jogar” os presos lá dentro, isso só faz com que o sentimento de vingança se aflore. É necessário fazer justiça dignamente, para que essa prisão de um detento não seja apenas momentânea, seja uma ação que possa prevenir crimes futuros.
De acordo com o que li, e com o que vem sendo discutido atualmente, também considero a questão da redução da maioridade penal um tema controverso e uma questão de via dupla. As infrações cometidas por menores vem aumentando a cada dia que passa e a certeza de impunidade por parte desses menores serve de incentivo a esse atos criminosos. Só que no meio disso surge um outro problema: “a precariedade do sistema prisional brasileiro”, sistema esse que não tem prestado assistência nem aos considerados de “maioridade penal”. Sua estrutura é falha e transforma o condenado na maioria das vezes em uma pessoa mais perigosa do que quando entrou ali. Acredito sim que a redução da maioridade penal é necessária, afinal os jovens de hoje estão muito mais capazes de responder pelo seus atos do que aqueles de 1940, mas antes dessa redução é necessária uma restruturação do sistema prisional brasileiro para atender essa demanda e obter maiores chances de transformar esses menores infratores, ou qualquer outro condenado em alguém melhor.
Lendo e, também com base nas discussões anteriores, é notório que todo o sistema carcerário brasileiro precisa ser revisto. Conforme a reportagem da Agência Brasil, a maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação em 1940. O panorama social já se modificou completamente desde então. Reduzir a maioridade penal, a meu ver, não seria o ideal. O sistema carcerário está abarrotado de pessoas e não serve para reflexões e reinserção na sociedade; mas, sim, virou um “tempo ocioso onde se planejam mais e mais crimes” (sem, óbvio, generalizar). O que fariam esses adolescentes nos presídios? Só aumentariam as estatísticas de presos no Brasil. Deve-se reformar as bases sociais e garantir os direitos mínimos (e básicos) para que os cidadãos brasileiros possam viver dignamente, sem marginalizações. E, após uma ampla e profunda reforma no sistema carcerário, talvez possamos discutir a redução da maioridade penal. Mas, sem nos esquecermos de que, a verdadeira prioridade e os esforços sociais deveriam ser voltados para a formação dos jovens e não a sua reinserção social após um delito. Prevenir é sempre melhor que remediar.